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PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
#1632172
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a

  • abertura de processo administrativo disciplinar.
  • conversão da penalidade em punição disciplinar.
  • consulta ao Ministério Público acerca da regularidade do procedimento.
  • consulta à Corregedoria acerca do cabimento de inquérito policial militar.
  • instauração de inquérito policial militar.
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