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#1875966

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:

  • Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.
  • Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.
  • Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
  • Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
  • Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.
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