A Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requerido expressamente.
B Salvo disposição em sentido contrário, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça.
C A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário ate as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
D A Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cujo início se dá com a respectiva intimação pessoal.
E Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.