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PGR - 2022 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 6 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 7 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 2
#1837932
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2022 PGR PGR
Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • O Código Tributário Nacional estabelece emnumerus claususas garantias do crédito tributário.
  • Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.
  • A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.
  • É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.
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