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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1715784
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Resposta do Réu e Revelia, Contestação, Processo de Execução, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Da Execução em Geral, Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução
2017 PGR PGR
Procurador da República

DE ACORDO COM O NOVO CPC:

  • A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, deverá ser precedida de audiências públicas.
  • Não será realizada audiência de conciliação ou mediação apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
  • O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, situados na mesma comarca, desde que livres e desembargados.
  • Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando forem relativas a direito superveniente.
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