Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 13
Filosofia do Direito 2
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA, O NOVO CPC
INTRODUZIU AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO
CÓDIGO DE 1973:
I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção. II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação. III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação. IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
Das proposições acima:
I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção. II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação. III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação. IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
Das proposições acima:
