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PGR - 2015 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1850220
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Competências legislativa e material
2015 PGR PGR
Procurador da República

LEI ESTADUAL CONFERIA A PROTEÇÃO, GUARDA E RESPONSABILIDADE PELOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E SEUS ACERVOS AOS MUNICÍPIOS EM QUE SE LOCALIZASSEM.

  • Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos não pode ser afastada do Estado e da União.
  • Essa lei foi declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.
  • Essa lei foi considerada constitucional porque o Estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.
  • Essa lei foi considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
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