Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 4
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 9
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
UM LEVANTAMENTO REALIZADO POR PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM UM DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CONSTATOU QUE, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS, NAS CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992), NÃO HAVIA SIDO APLICADA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS.
Veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:
I - As sanções previstas na Lei 8.429/1992 não precisam ser aplicadas cumulativamente, todas elas, cabendo ao juiz ou tribunal escolher quais aplicar.
II - A suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/1992 corresponde apenas as condutas dolosas.
III - Nem toda condenação por improbidade administrativa acarreta inelegibilidade.
IV - Improbidade administrativa, assim como crime de responsabilidade, estão previstos em situações de descumprimento a preceitos de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:
I - As sanções previstas na Lei 8.429/1992 não precisam ser aplicadas cumulativamente, todas elas, cabendo ao juiz ou tribunal escolher quais aplicar.
II - A suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/1992 corresponde apenas as condutas dolosas.
III - Nem toda condenação por improbidade administrativa acarreta inelegibilidade.
IV - Improbidade administrativa, assim como crime de responsabilidade, estão previstos em situações de descumprimento a preceitos de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000).
