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#2017207

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO



  • dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;
  • dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;
  • dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;
  • o mesmo quecláusula Calvo.
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