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PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9
#2017195
Direito Internacional Privado: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
2013 PGR PGR
Procurador da República

NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

  • não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;
  • é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;
  • é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;
  • só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.
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