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#2824520

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

  • só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
  • para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
  • não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
  • perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.
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