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PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 1
#2824511
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2012 PGR PGR
Procurador da República

ENTENDE-SE POR "DIREITOS COMUNICATIVOS"

  • a liberdade de opinião, do ponto de vista do uso dos meios de comunicação:
  • a liberdade religiosa, como direito de comunicar a fè:
  • a liberdade de imprensa, como direito de divulgar fatos e opiniões ao público;
  • a liberdade de expressar opiniões, pontos de vista religiosos e conceitos em ciência e arte, assim como os direitos de quem sofre o impacto dessa expressão.
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