A a jurisprudência do STF veda, de modo genérico, a utilização dehabeas corpuscomo sucedäneo da revisão criminal,sem, contudo, afastá-la expressamente para questões de direito, de que é exemplo a atipicidade do fato, em função da primazia da tutela da liberdade individual;
B não caberáhabeas corpuspara apreciar a conveniência ou a oportunidade da aplicação de medida disciplinar em procedimento disciplinar militar;
C em linhas gerais, é cabivel a impetração dehabeas corpusquando se puder cogitar de privação da liberdade de locomoção, salvo no caso de imposição de recolhimento domiciliar;
D caberáhabeas corpuscontra ato emanado de autoridade judicial incompetente para futura e eventual ação penal, bem como contra prisão em flagrante realizada sem a observância das formalidades legais.