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#2442352

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

  • ( ) A arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal;
  • ( ) No mandado de segurança coletivo, a improcedência do pedido por falta de provas faz coisa julgada em relação aos interesses individuais dos substituidos;
  • ( ) A ação popular, cuja legitimidade é atribuída aos cidadãos, só pode ser ajuizada em caso de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público;
  • ( ) O que difere os direitos individuais homogêneos dos direitos difusos é o fato de que estes últimos têm indeterminação quanto aos titulares.
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