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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440300
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Abuso de Poder
2008 PGR PGR
Procurador da República

POR HAVER MAIS DE VINTE CARGOS VAGOS, A UNIVERSIDADE FEDERAL REALIZOU CONCURSO PÚBLICO. FORAM NOMEADOS CINCO CANDIDATOS APROVADOS E MAIS NINGUÉM. AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A REITORIA NEGOU- SE INFUNDADAMENTE A PRORROGÁ-LO E ABRIU IMEDIATAMENTE NOVO CERTAME, PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. TRATA-SE:

  • de motivo determinante, em que a Administração Pública atua fora de sua competência para atingir uma finalidade estranha àquela competência.
  • de motivo determinante, em que a Administração Púbiica atua dentro de sua competência para atingir uma finalidade adequada àquela competência.
  • de desvio de poder, em que a Administração Pública atua fora de sua competência para atingir uma finalidade adequada àquela competência.
  • de desvio de poder, em que a Administração Pública atua dentro de sua competência para atingir uma finalidade estranha àquela competência.
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