A A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.
B A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.
C O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.
D As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.