Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 15
Direito Constitucional 16
Direito Econômico 5
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Tratados Internacionais 1
RECONIZA O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais reiativas ao fornecimento de produtos e serviços que: i - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis".
Ante este texto, é exato ressaltar que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais reiativas ao fornecimento de produtos e serviços que: i - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis".
Ante este texto, é exato ressaltar que:
