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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440299
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2008 PGR PGR
Procurador da República

É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:

  • escolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.
  • subordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.
  • dotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.
  • qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
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