A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
B promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
C exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
D legislar sobre registros públicos