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PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4
#2127281
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2014 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:

  • não aplicável por vício de competência
  • ilegal em face da legislação estadual
  • inconstitucional em face da Constituição da República
  • inexistente por contrariar o ordenamento constitucional
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