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#2549682

Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

  • o Ministério Público e a Defensoria Pública
  • qualquer cidadão que tenha sofrido violação de seu direito subjetivo
  • o Ministério Público e a Defensoria Pública, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
  • os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
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