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#2546891

Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:

  • sejam dotados do atributo da soberania
  • estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos
  • sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal
  • possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional
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