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PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 25 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Noções de Informática 10 Não definido 2 Português 15
#2258807
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais
2008 PGM-RJ PGM - RJ
Assistente de Documentação

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

  • é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
  • é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária
  • é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados
  • é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual
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