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PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 25 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Noções de Informática 10 Não definido 2 Português 15
#2258721
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Estabilidade e vitaliciedade
2008 PGM-RJ PGM - RJ
Assistente de Documentação

O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:

  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado
  • por decisão discricionária de seu superior hierárquico
  • se o cargo for extinto
  • em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração
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