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#2261284

De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  • ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  • ninguém será submetido à prisão.
  • ninguém será submetido à cobrança de impostos.
  • ninguém será submetido à busca da felicidade.
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