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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Português 10
#2177332
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime previdenciário
2011 PGE-RO PGE-RO
Procurador do Estado

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

  • garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
  • admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
  • garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
  • admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
  • impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.
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