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#2177290

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

  • estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
  • serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
  • contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
  • serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
  • celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.
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