A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.
B Os Territórios Federais integram os Municípios.
C A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.