A Pelo acolhimento do recurso administrativo, entendendo pela nulidade total do PAD, uma vez que a falta de defesa técnica é caso de impossibilidade de convalidação do procedimento.
B Pelo acolhimento do recurso administrativo, haja vista a ocorrência de nulidade parcial do PAD, especificamente de suas fases instrutória e decisória, devendo-se oportunizar ao servidor processado indicar advogado para acompanhamento da refeitura de tais etapas do processo.
C Pelo acolhimento do recurso administrativo, por existir nulidade parcial do PAD, entendendo como imprestáveis juridicamente todos os atos realizados a partir da Portaria de instauração, uma vez que esse é o único ato que não se encontra eivado de mácula por independer da presença de defensor técnico constituído.
D Pelo indeferimento do recurso administrativo, pois a pena aplicada foi de advertência, sendo que para esta penalidade não é imposta a necessidade de advogado para acompanhamento do PAD.
E Pelo indeferimento do recurso administrativo, pois não há nulidade a ser reconhecida exclusivamente por ausência de advogado constituído no processo administrativo em análise.