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PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 18 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2
#2360241
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2014 PGE-MS PGE-MS
Procurador do Estado

Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:

  • É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;
  • É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;
  • É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;
  • É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;
  • A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.
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