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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 13 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2412110
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Dos instrumentos em geral
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

São considerados instrumentos de intervenção urbanística do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257/2001) os institutos abaixo, EXCETO

  • plano diretor para cidades com mais de 50 mil habitantes, revisto, a cada cinco anos, pelo menos.
  • desapropriação com pagamento através de títulos.
  • instituição de unidades de conservação para tutela de áreas especialmente protegidas.
  • direito de preempção para conferir direitos ao município.
  • referendo popular e plebiscito para homenagear a vontade popular.
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