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PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

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#2411717
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

  • A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
  • A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
  • É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
  • A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
  • O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.
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