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PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 16 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#2412053
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2010 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

  • advertência a ser registrada em sua CTPS.
  • demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.
  • multa.
  • transferência exofficio.
  • suspensão não excedente a 30 dias consecutivos.
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