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PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 16 Direito do Trabalho 8 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Anulada / Desatualizada
#2411976
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Coisa Julgada no CPC 1973
2010 PGE-GO PGE-GO
Procurador do Estado

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

  • A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.
  • Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.
  • Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.
  • A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.
  • O processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.
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