A o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
B a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
C a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
D a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
E o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.