A o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
B o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
C a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
D os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
E a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.