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#1661982

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

  • é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
  • pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
  • é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
  • .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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