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PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Atualidades 10 Criminologia 14 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 16 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1693378
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
2010 PC-SP PC-SP
Escrivão de Polícia Civil

A convenção Americana de Direitos Humanos disciplina:

  • Toda pessoa detida pode ser informada das razões da detenção.
  • Toda pessoa retida pode ser conduzida à presença de um juiz.
  • Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
  • Toda pessoa pode ser submetida a encarceramento arbitrário.
  • Ninguém deve ser detido por dívidas.
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