A Não há crime sem lei anterior que o defina.
B Não há pena sem prévia cominação legal.
C Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
D Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
E A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.