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#1920831

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que

  • o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto.
  • o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.
  • o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena.
  • o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.
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