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#2823746

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:

  • na data da publicação do ato.
  • 30 dias após a data da publicação do ato.
  • 40 dias após a data da publicação do ato.
  • 60 dias após a data da publicação do ato.
  • No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.
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