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PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 8 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Educação Física 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 10
#2823740
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida
2012 PaqTcPB UEPB
Advogado

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:

  • Prestação de trabalho forçado.
  • Obrigação de reparar o dano.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Inserção em regime de semi-liberdade.
  • advertência.
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