A Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 6% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.
B Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.
C Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 7% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.
D Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 4% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes.
E Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.