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#2830343

Os recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibilita ao interessado requerer o reexame do ato à própria autoridade que o praticou, sendo cabível quando contiver novos argumentos, chama-se:

  • Reclamação.
  • Representação.
  • Pedido de reconsideração.
  • Apelação.
  • Revisão.
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