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Anulada / Desatualizada
#2830440

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos municípios, pode-se afirmar que:

  • Cada município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de dez dias.
  • A lei orgânica tem de ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
  • Nas Câmaras Municipais o mínimo de Vereadores é nove e o máximo é de cinqüenta e cinco vereadores.
  • O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
  • Nenhuma das respostas.
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