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OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Geografia 4 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Português 15
#1951415
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2021 OMNI Prefeitura de Salesópolis - SP
Procurador Jurídico

O Conceito do Direito Administrativo, pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação dada pelo jurista ou doutrinador do tema. Contudo, sempre há de ser destacado, indiferente da sua teorização, alguns conceitos centrais. Dessas características, sabe-se que o Direito Administrativo não pode ser reunido em uma única lei, e sim em várias leis específicas, chamadas leis esparsas, denotando que:

  • É ramo do Direito Público.
  • É considerado Direito não codificado.
  • Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais.
  • O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso.
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