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#3682158

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requisitos básicos para investidura no cargo público:

  • Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
  • Ter idade mínima de 16 anos.
  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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