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#3503138

Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a): 

  • Acesso à moradia digna a toda a população.
  • Redução das desigualdades sociais e justiça social.
  • Integração das ações públicas e privadas.
  • Gestão autoritária e centralizada.
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