Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento
Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício
de atividades, independentemente de sua natureza,
somente poderão ser realizados mediante prévia
autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é
expressa através de:
I. Alvarás.
II. Certidões.
III. Licenças.
Está CORRETO o que se afirma:
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