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#3503245

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará−lo até:

  • Um terço do valor do patrimônio transferido.
  • Metade do valor do patrimônio transferido.
  • O limite do valor do patrimônio transferido.
  • Dois terços do valor do patrimônio transferido.
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